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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1987-08-07;2352

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1987-08-07;2352 — Decreto-Lei nº 2.352, de 07 de agosto de 1987

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    Art. 1º Fica assegurado, aos trabalhadores que percebam, no mês de agosto, salário mensal igual ou inferior a CZ$9.599,60 (nove mil quinhentos e noventa e nove cruzados e sessenta centavos), a concessão de um abono, no valor de CZ$250,00 (duzentos e cinqüenta cruzados). Art. 2º O abono a que se refere o artigo anterior será pago até o dia 14 de agosto de 1987, sendo incorporado, a partir do mês de setembro seguinte, aos respectivos salários. Art. 3º O disposto nos artigos anteriores não alterará o valor do Piso Nacional de Salários e do Salário Mínimo de Referência, de que trata o Decreto-lei nº 2.351, de 7 de agosto de 1987. Art. 4º É vedado aos empregadores repassar aos preços dos produtos ou serviços, o custo correspondente ao valor do abono, de que trata este decreto-lei, ainda que após a sua incorporação aos salários. Art. 5º Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

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