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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1987-07-31;2350

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1987-07-31;2350 — Decreto-Lei nº 2.350, de 31 de julho de 1987

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    Art. 1º O valor do incentivo fiscal apurado pelos estabelecimentos industriais das empresas siderúrgicas controladas pela Siderurgia Brasileira S.A. - Siderbrás (Grupo Siderbrás), na forma prevista na Lei nº 7.554, de 16 de dezembro de 1986, será a esta creditado. Art. 2º As importâncias a que se refere o artigo anterior serão depositadas pelas empresas siderúrgicas mencionadas, dentro de 30 (trinta) dias da apuração do incentivo, em conta especial da Siderurgia Brasileira S.A. - Siderbrás (Grupo Siderbrás), no Banco do Brasil S.A., e não serão consideradas para efeito de tributação, consoante previsto no artigo 6º da Lei nº 7.554, de 16 de dezembro de 1986. Art. 3º Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

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