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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1987-07-10;2343
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1987-07-10;2343 — Decreto-Lei nº 2.343, de 10 de julho de 1987
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º O artigo 8º do Decreto-lei nº 2.335, de 12 de junho de 1987, fica acrescido de § 5º, com a seguinte redação:
"Art. 8º
.................................................................................................................................................
§ 5º O excedente, de que trata o parágrafo anterior, na ocorrência de rescisão do contrato de trabalho, será pago integral e imediatamente".
Art. 2º Este decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
