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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1987-06-26;2340
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1987-06-26;2340 — Decreto-Lei nº 2.340, de 26 de junho de 1987
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º A partir do dia seguinte ao de publicação deste decreto-lei, cessa a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de automóveis de passeio e utilitários, de que tratam a parte final do parágrafo único do artigo 10 e o inciso II do artigo 11 do Decreto-lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei nº 2.329, de 20 de maio de 1987.
Art. 2º Este decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
