LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1987-05-20;2329

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1987-05-20;2329 — Decreto-Lei nº 2.329, de 20 de maio de 1987

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º Ficam suprimidos os incisos III e IV do artigo 11 do Decreto-lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986, passando o inciso II, do mesmo artigo, a vigorar com a seguinte redação: "II - 15% (quinze por cento) do preço de aquisição de veículos novos e de até um ano de fabricação." Art. 2º Este decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

    Related guides, FAQ and contract templates