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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1987-05-20;2329
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1987-05-20;2329 — Decreto-Lei nº 2.329, de 20 de maio de 1987
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Analyze this law with AIArt. 1º Ficam suprimidos os incisos III e IV do artigo 11 do Decreto-lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986, passando o inciso II, do mesmo artigo, a vigorar com a seguinte redação:
"II - 15% (quinze por cento) do preço de aquisição de veículos novos e de até um ano de fabricação."
Art. 2º Este decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
