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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1987-01-07;2319
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1987-01-07;2319 — Decreto-Lei nº 2.319, de 07 de janeiro de 1987
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Analyze this law with AIArt. 1° Fica a EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. - autorizada a participar de sociedades a serem constituídas, sendo uma no Brasil para o exercício de atividades no campo aeroespacial e outra no exterior, objetivando a promoção e comercialização dos aviões AM-X.
Art. 2º Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
