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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1986-12-29;2317

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1986-12-29;2317 — Decreto-Lei nº 2.317, de 29 de dezembro de 1986

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    Art. 1 º Os atuais valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores civis e militares do Distrito Federal, dos membros e dos servidores do Tribunal de Contas do Distrito Federal e do respectivo Ministério Público, bem como os das pensões, decorrentes da aplicação da Lei n º 7.425, de 17 de dezembro de 1985, com a alteração introduzida pelo Decreto-lei n º 2.282, de 29 de janeiro de 1986, observada a conversão determinada pelo art. 18 do Decreto-lei n º 2.284, de 10 de março de 1986, ficam reajustados em 25% (vinte e cinco por cento). Art. 2 º Os atuais valores dos salários fixados para as Funções de Assessoramento Superior - FAS, de que trata o art. 4 º do Decreto-lei n º 1.905, de 23 de dezembro de 1981, são majorados no mesmo percentual fixado no art. 1 º deste decreto-lei. Parágrafo único. O atual montante da despesa com a retribuição das Funções de Assessoramento Superior fica reajustado na mesma proporção prevista neste artigo. Art. 3 º As gratificações, indenizações e auxílios, cujos valores são fixados monetariamente, ficam reajustados no mesmo percentual fixado no art. 1 º deste decreto-lei. Art. 4 º O valor do salário-família fica elevado para CZ$40,00 (quarenta cruzados). Art. 5 º Fica instituída, nos termos deste decreto-lei, a Gratificação de Natal e ser concedida aos funcionários civis e militares do Distrito Federal, dos membros e dos servidores do Tribunal de Contas do Distrito Federal e do respectivo Ministério Público. Art. 6 º A Gratificação de Natal corresponderá a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o funcionário fizer jus em dezembro, por mês de efetivo exercício, no respectivo ano. Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetivo exercício será considerada como mês integral. Art. 7 º A Gratificação de Natal será paga no mês de dezembro de cada ano, além da remuneração a que fizer jus o funcionário, naquele mês. § 1 º Entre os meses de janeiro e novembro será paga de uma só vez, como adiantamento da gratificação, metade da remuneração recebida no mês anterior. § 2 º O adiantamento poderá ser pago por ocasião das férias do funcionário, desde que este o requeira no mês de janeiro correspondente. Art. 8 º A Gratificação de Natal é devida aos inativos e pensionistas, cujos proventos e pensões sejam da responsabilidade do Distrito Federal, em valor igual aos respectivos proventos ou pensões, no mês de dezembro. Art. 9 º Para efeito de pagamento da Gratificação de Natal, entende-se como remuneração o vencimento ou o soldo e as vantagens de caráter permanente. Art. 10. O funcionário demitido ou exonerado ex officio, por extinção da punibilidade do abandono do cargo, não fará jus à Gratificação de Natal, ficando obrigado a restituir o adiantamento recebido. Art. 11. O funcionário exonerado a pedido perceberá a Gratificação de Natal na proporção estabelecida no art. 6 º deste decreto-lei, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração, compensada a importância recebida a título de adiantamento. Art. 12. Considera-se como de efetivo exercício, para os efeitos de pagamento da Gratificação de Natal, exclusivamente, as faltas e afastamentos decorrentes de: I - férias; II - casamento; III - luto; IV - doação de sangue; V - registro de filhos; VI - convocação para o serviço militar; VII - júri e outros serviços obrigatórios por lei; VIII - gozo de licença: a) especial; b) à gestante; c) de acidente em serviço; e d) para tratamento de saúde. IX - missão ou estudo no estrangeiro, quando autorizado pelo Governador do Distrito Federal; X - participação em curso de treinamento ou aperfeiçoamento relacionado com o cargo ou função. Art. 13. O pagamento da Gratificação de Natal, relativa ao ano de 1986, será feito em 4 (quatro) parcelas iguais, nos meses de dezembro de 1986, janeiro, fevereiro e março de 1987. Art. 14. A despesa decorrente da execução deste decreto-lei correrá à conta das dotações dos Orçamentos do Distrito Federal. Art. 15. Os órgãos competentes, nas respectivas áreas de atribuição, elaborarão as tabelas com os valores reajustados nos termos deste decreto-lei. Art. 16. Os efeitos financeiros decorrentes do disposto neste decreto-lei vigorarão a partir de 1 º de janeiro de 1987, ressalvado o disposto no art. 13. Art. 17. Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário.

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