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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1986-12-23;2316
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1986-12-23;2316 — Decreto-Lei nº 2.316, de 23 de dezembro de 1986
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Analyze this law with AISeção II - Das penalidades e da atualização monetária. – ..................................................................................................................................................................................
Art. 187 Os infratores sujeitam-se às seguintes penalidades:
I - multas;
II - sistema especial de controle, fiscalização e arrecadação.”
“Art. 188. As multas serão estabelecidas em grau mínimo, médio ou máximo e incidirão sobre o tributo atualizado monetariamente na forma do artigo 199.”
“Art. 189. ........................................................................................................................
I - impostos não recolhidos no prazo regulamentar:
a)
de 5% (cinco por cento), quando o pagamento se verificar nos 30 (trinta) dias subseqüentes ao término do prazo;
b) de 10% (dez por cento) quando o pagamento se verificar depois de 30 (trinta) dias e até 60 (sessenta) dias subseqüentes ao término do prazo;
c) de 20%
(vinte por cento), quando o pagamento se verificar após 60 (sessenta) dias subseqüentes ao término do prazo;
II - taxas e contribuição de melhoria não recolhidas no prazo legal, as definidas no inciso anterior;
......................................................................................................................................
V - .................................................................................................................................
a) tratando-se de imposto devidamente escriturado e lançado, de 50%
(cinqüenta por cento) do valor do imposto;
b) tratando-se de imposto não escriturado e não lançado, de 100% (cem por cento) do valor do imposto;
c) nos casos de sonegação, fraude ou concluio definidos na Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, de 200% (duzentos por cento) do valor do imposto.”
“Art. 194. O valor da multa, na forma da legislação, poderá ser reduzido:
I - de até 50% (cinqüenta por cento), se o pagamento da importância devida for efetuado dentro do prazo de 20 (vinte) dias contados a partir da data em que o autuado tomou conhecimento do auto de infração;
II - de até 40%
(quarenta por cento), se o infrator efetuar o pagamento da importância exigida no período que vai do dia subseqüente ao último do prazo previsto no inciso anterior, até o último dia do fixado para cumprimento da decisão da 1ª Instância Administrativa;
III - de até 30% (trinta por cento), se o infrator efetuar o pagamento da importância exigida dentro do prazo fixado para o cumprimento da decisão da 2ª
Instância Administrativa;
IV - de até 20% (vinte por cento), se o pagamento da importância devida for efetuado antes do ajuizamento da ação de execução.”
“Art.
195. O sujeito passivo que, antes de qualquer manifestação ou procedimento fiscal, procurar espontaneamente a repartição competente para comunicar formalmente a falta ou sanar a irregularidade, ficará sujeito, conforme o caso, às multas previstas nos incisos I e II do artigo 189, bem como ao pagamento do tributo devido, atualizado monetariamente, e dos juros de mora.
§ 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inciso de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
§ 2º A denúncia espontânea apresentada na forma deste artigo, sem o pagamento do débito, no ato ou no prazo estabelecido pela legislação, constituirá instrumento suficiente para automática inscrição do débito, em dívida ativa, independentemente de qualquer procedimento ou formalidade.”
“Art. 197. A imposição da multa não exclui o pagamento do tributo, da atualização monetária e dos juros de mora nem exime o infrator do cumprimento de obrigação tributária acessória.”
“Art. 199. Os créditos tributários não liquidados no vencimento serão atualizados monetariamente na data do efetivo pagamento.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também nos casos de parcelamento e de dívida ativa de natureza tributária.”
“Art. 200. O contribuinte que reincidir em infração a esta lei poderá, a juízo da autoridade administrativa, ser submetido a sistema especial de controle, fiscalização e arrecadação de imposto.
Parágrafo único. O sistema de que trata este artigo será disciplinado no regulamento do imposto a que se referir.”
“Art. 214. Sobre o valor do tributo não integralmente pago no vencimento serão acrescidos juros de mora, calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração.”
“Art. 216. .......................................................................................................................
I - as frações de CZ$1,00 (um cruzado), na apuração do valor venal de bens imóveis ou de direitos a eles relativos;
II - eventuais frações de CZ$1,00 (um cruzado) da Unidade Padrão do Distrito Federal, quando esta for utilizada na base de cálculo.”
Art. . 2º Fica instituída a Unidade Padrão do Distrito Federal, equivalente a CZ$1.000,00 (um mil cruzados).
§ 1º O Poder Executivo poderá atualizar periodicamente a Unidade de que trata este artigo.
§ 2º Nos artigos 94, 105, 118, 189, incisos III e IV, 192, inciso II, e 193 do Decreto-lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, fica substituída a expressão “salário-mínimo mensal” por “Unidade Padrão do Distrito Federal”.
Art. . 3º As multas previstas no artigo 189, incisos I e V,
“b”,
do Código Tributário do Distrito Federal aplicam-se ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Art. . 4º O “
caput
” do artigo 6º da Lei nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6º Aplica-se a multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto, não pago no respectivo vencimento, conforme o disposto no regulamento, quando decorrente de ação fiscal.”
Art. . 5º Ficam revogados o Decreto-lei nº 2.085, de 22 de dezembro de 1983, a Lei nº 6.747, de 1º de dezembro de 1979, e os seguintes dispositivos do Decreto-lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966:
I - artigos 38, 39, 55, 95, 99 e 219;
Il - § 2º do artigo 51 e parágrafo único do artigo 189;
III - os incisos, II, III, IV, VII, VIII e X do artigo 92 e seu parágrafo único;
IV - inciso III do artigo 216.
Art. . 6º Este decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. . 7º Revogam-se as disposições em contrário.
