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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1986-12-23;2315
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1986-12-23;2315 — Decreto-Lei nº 2.315, de 23 de dezembro de 1986
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República - crédito especial até o limite de Cz$5.000.000.000,00 (cinco bilhões de cruzados), utilizando como fonte de recursos a definida no item II do § 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º O crédito especial autorizado no artigo anterior será destinado ao atendimento de despesas decorrentes da aplicação do art. 7º do Decreto-lei nº 2.310, de 22 de dezembro de 1986.
Art. 3º Este decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
