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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1986-12-18;2307

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1986-12-18;2307 — Decreto-Lei nº 2.307, de 18 de dezembro de 1986

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    Art. 1º As operações de crédito e financiamento, de qualquer modalidade, em que se utilizem recursos geridos por órgãos ou entidades da Administração Federal, são privativas das instituições financeiras. Parágrafo único. Ressalvam-se do disposto neste artigo as operações: I - referentes a recursos vinculados aos fundos sob administração de órgãos ou entidades responsáveis por planos e programas de desenvolvimento regional; II - realizadas: a) entre pessoa jurídica e suas controladas ou subsidiárias; b) pela Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME ou pelo BNDES - Participações S.A. - BNDESPAR. Art. 2º É vedado, às entidades da Administração Federal, salvo as que sejam instituições financeiras, a concessão de aval, fiança ou de quaisquer outras garantias. Parágrafo único. A vedação de que trata este artigo não abrange a concessão de garantia entre pessoa jurídica e suas controladas subsidiárias. Art. 3º O Conselho Monetário Nacional expedirá as instruções necessárias à execução do disposto neste decreto-lei. Art. 4º Este decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto-lei nº 2.293, de 21 de novembro de 1986.

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