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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1986-12-18;2306
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1986-12-18;2306 — Decreto-Lei nº 2.306, de 18 de dezembro de 1986
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º O § 4º do artigo 5º do Decreto-lei nº 2.290, em 21 de novembro de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º.................................................................................................................................
§ 4º Enquanto não efetivada a atualização dos procedimentos metodológicos de que tratam os parágrafos anteriores, adotar-se-ão, para o cálculo do Índice de Preços ao Consumidor (IPC), os métodos de cálculos do Índice Nacional de Preços ao Consumidor/Faixa de Renda Restrita (INPC/R).”
Art. 2º Este decreto-lei vigorará a partir de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
