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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1986-12-10;2305
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1986-12-10;2305 — Decreto-Lei nº 2.305, de 10 de dezembro de 1986
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Analyze this law with AIArt. 1º Ficam excluídas da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados prevista no art. 1º do Decreto-lei nº 1.374, de 11 de dezembro de 1974, os caminhões-tratores classificados no código 87.01.01.99 da Tabela de Incidência do IPI, aprovada pelo Decreto nº 89.241, de 23 de dezembro de 1983.
Art. 2º Fica fixada em 25% (vinte e cinco por cento) a alíquota do IPI incidente sobre os veículos mencionados no artigo 1º.
Art. 3º Este decreto-lei entrará em vigor no dia seguinte ao de sua Publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
