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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1986-11-21;2299
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1986-11-21;2299 — Decreto-Lei nº 2.299, de 21 de novembro de 1986
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Analyze this law with AIArt. 1
º
Os dispositivos adiante indicados do Decreto-lei n
º
200, de 25 de fevereiro de 1967, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4
º
.................................................................................................................................
§ 1
º
.....................................................................................................................................
§ 2
º
As fundações instituídas em virtude de lei federal ou de cujos recursos participe a União integram também a Administração Federal indireta, para os efeitos de:
a) subordinação aos mecanismos e normas de fiscalização, controle e gestão financeira;
b) inclusão de seus cargos, empregos, funções e respectivos titulares no Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei n
º
5.645, de 10 de dezembro de 1970.
§ 3
º
Excetuam-se do disposto na alínea
b
do parágrafo anterior as fundações universitárias e as destinadas à pesquisa, ao ensino e às atividades culturais.”
“Art. 178. As autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da Administração Federal Indireta, bem assim as fundações criadas pela União ou mantidas com recursos federais, sob supervisão ministerial, e as demais sociedades sob o controle direto ou indireto da União, que acusem a ocorrência de prejuízos, estejam inativas, desenvolvam atividades já atendidas satisfatoriamente pela iniciativa privada ou não previstas no objeto social, poderão ser dissolvidas ou incorporadas a outras entidades, a critério e por ato do Poder Executivo, resguardados os direitos assegurados, aos eventuais acionistas minoritários, nas leis e atos constitutivos de cada entidade.”
Art. 2
º
Este decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3
º
Revogam-se as disposições em contrário, em particular o artigo 3
º
do Decreto-lei n
º
900, de 29 de setembro de 1969 e o parágrafo único do artigo 1
º
do Decreto-lei n
º
968, de 13 de outubro de 1969.
