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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1985-03-13;2272

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1985-03-13;2272 — Decreto-Lei nº 2.272, de 13 de março de 1985

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    Art. 1º O Ministro da Fazenda poderá, mediante as condições que estabelecer, cancelar débitos para com a Fazenda Nacional, de natureza não tributária, contraídos por entidades de caráter filantrópico até 31 de dezembro de 1984, desde que obedecidos os seguintes requisitos: I - não distribuam qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou de participação no resultado; Il - apliquem seus recursos, integralmente, no País, na manutenção de seus objetivos institucionais; lII - mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Art. 2º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília(DF), em 13 de março de 1985; 164º da Independência e 97º da República. JOÃO FIGUEIREDO Ernane Galvêas

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