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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1985-03-12;2265

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1985-03-12;2265 — Decreto-Lei nº 2.265, de 12 de março de 1985

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    Art. 1º Os débitos de contribuições previdenciárias das Fundações e Autarquias Educacionais de Ensino Superior, mantidas com recursos do Poder Público, até à competência janeiro de 1985, inclusive os inscritos como dívida ativa, poderão ser liquidados até 30 de abril de 1985, nas seguintes condições: I - recolhimento do principal do débito e de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da correção monetária devida até à data da assinatura do termo de confissão de dívida, em até 48 (quarenta e oito) prestações mensais, iguais e sucessivas, isentas de novos acréscimos; Il - recolhimento, nos prazos legais, das contribuições que se vencerem a partir da competência fevereiro de 1985. Parágrafo único. Comprovado o recolhimento do débito parcelado na forma do item I e das contribuições vincendas referidas no item Il, estarão automaticamente dispensados os juros de mora contados até à data da assinatura da confissão da dívida, a multa devida e os 75% (setenta e cinco por cento) da correção monetária não incluídos no parcelamento. Art. 2º As Fundações e Autarquias Educacionais do Ensino Superior a que se refere o artigo 1º, com débito em regime de parcelamento, poderão usufruir dos benefícios previstos neste Decreto-lei em relação ao saldo da dívida. Art. 3º A falta de cumprimento de qualquer das condições estabelecidas no artigo 1º importará na rescisão do acordo de parcelamento, com a perda das vantagens alí previstas, a aplicação da multa automática e a atualização da correção monetária e dos juros de mora, que passam a ser devidos integralmente. Art. 4º Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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