Beta
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1985-02-05;2242
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1985-02-05;2242 — Decreto-Lei nº 2.242, de 05 de fevereiro de 1985
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º O item III, do parágrafo único, do Art. 1º do Decreto-lei nº 2212, de 31 de dezembro de 1984, fica acrescida da seguinte alínea:
“e) Encargos Gerais da União - Código 2805”
Art. 2º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
