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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1985-02-05;2242

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1985-02-05;2242 — Decreto-Lei nº 2.242, de 05 de fevereiro de 1985

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    Art. 1º O item III, do parágrafo único, do Art. 1º do Decreto-lei nº 2212, de 31 de dezembro de 1984, fica acrescida da seguinte alínea: “e) Encargos Gerais da União - Código 2805” Art. 2º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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