LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1985-01-23;2236

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1985-01-23;2236 — Decreto-Lei nº 2.236, de 23 de janeiro de 1985

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º A tabela de emolumentos e taxas aprovada pelo artigo 131 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, alterada pela Lei nº 6.964, de 9 de dezembro de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação e valores, no que se refere à emissão de documento de identidade e pedido de passaporte para estrangeiro ou laissez-passer : I - Pedido de passaporte para estrangeiro ou Iaissez-passer - 1,0 (um) maior valor de referência; II - Emissão de documento de identidade (artigos 33 e 132): Primeira via - 1,0 (um) maior valor de referência; Outras vias - 1,5 (um e meio) maior valor de referência; Substituição - 0,6 (seis décimos) do maior valor de referência. Art. 2º O documento de identidade para estrangeiro será substituído a cada nove anos, a contar da data de sua expedição, ou na prorrogação do prazo de estada. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 8.988, de 24/2/1995) Parágrafo único. Ficam dispensados da substituição de que trata o caput deste artigo os estrangeiros portadores de visto permanente que tenham participado de recadastramento anterior e que: (Parágrafo único acrescido pela Lei nº 9.505, de 15/10/1997) I - tenham completado sessenta anos de idade, até a data do vencimento do documento de identidade; (Inciso acrescido pela Lei nº 9.505, de 15/10/1997) II - sejam deficientes físicos. (Inciso acrescido pela Lei nº 9.505, de 15/10/1997) Art. 3º Este Decreto-Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 1985, revogando-se, as disposições em contrário.

    Related guides, FAQ and contract templates