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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1985-01-23;2236
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1985-01-23;2236 — Decreto-Lei nº 2.236, de 23 de janeiro de 1985
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Analyze this law with AIArt. 1º A tabela de emolumentos e taxas aprovada pelo artigo 131 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, alterada pela Lei nº 6.964, de 9 de dezembro de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação e valores, no que se refere à emissão de documento de identidade e pedido de passaporte para estrangeiro ou
laissez-passer
:
I - Pedido de passaporte para estrangeiro ou
Iaissez-passer
- 1,0 (um) maior valor de referência;
II - Emissão de documento de identidade (artigos 33 e 132): Primeira via - 1,0 (um) maior valor de referência; Outras vias - 1,5 (um e meio) maior valor de referência; Substituição - 0,6 (seis décimos) do maior valor de referência.
Art. 2º O documento de identidade para estrangeiro será substituído a cada nove anos, a contar da data de sua expedição, ou na prorrogação do prazo de estada.
(“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 8.988, de 24/2/1995)
Parágrafo único. Ficam dispensados da substituição de que trata o
caput
deste artigo os estrangeiros portadores de visto permanente que tenham participado de recadastramento anterior e que:
(Parágrafo único acrescido pela Lei nº 9.505, de 15/10/1997)
I - tenham completado sessenta anos de idade, até a data do vencimento do documento de identidade;
(Inciso acrescido pela Lei nº 9.505, de 15/10/1997)
II - sejam deficientes físicos.
(Inciso acrescido pela Lei nº 9.505, de 15/10/1997)
Art. 3º Este Decreto-Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 1985, revogando-se, as disposições em contrário.
