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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1985-01-17;2229

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1985-01-17;2229 — Decreto-Lei nº 2.229, de 17 de janeiro de 1985

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    Art. 1º Aplica-se aos servidores dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal o disposto no Decreto-lei nº 2.211, de 31 de dezembro de 1984. Art. 2º A despesa decorrente da aplicação deste Decreto-lei correrá à conta das dotações consignadas no Orçamento do Distrito Federal. Art. 3º Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 1985, revogadas as disposições em contrário.

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