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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1984-12-28;2206

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1984-12-28;2206 — Decreto-Lei nº 2.206, de 28 de dezembro de 1984

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    Art. 1º - Fica reajustado em 30% (trinta por cento) o limite de remuneração mensal estabelecido pelo Decreto-lei nº 1.971, de 30 de novembro de 1982. Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à remuneração relativa ao ano de 1984. Art. 2º - Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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