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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1984-12-26;2197
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1984-12-26;2197 — Decreto-Lei nº 2.197, de 26 de dezembro de 1984
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Analyze this law with AIArt. 1º
(Revogado pelo Decreto-Lei
n
º 2.295, de 21/11/1986)
Art. 2º
Fica autorizada a compensação do valor das bonificações e de quaisquer outros incentivos concedidos às exportações de café, pelo Instituto Brasileiro do Café - IBC, com o valor do Imposto de Exportação devido nas exportações do referido produto.
Parágrafo único.
(Revo
g
ad
o
pelo Decreto-Lei nº 2.295, de 21/11/1986)
Art. 3º
(Revogado pelo
D
ecreto-Lei nº 2.295, de 21/11/1986)
Art. 4º
Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
