LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1984-12-26;2191

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1984-12-26;2191 — Decreto-Lei nº 2.191, de 26 de dezembro de 1984

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º - Fica alterado o Anexo II do Decreto-lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974, na forma do anexo a este Decreto-lei. Art. 2º - Somente se concederá a Gratificação aos funcionários no efetivo exercício dos respectivos cargos. Parágrafo Único - Considerar-se-ão como de efetivo exercício, para os fins deste artigo, exclusivamente, os afastamentos em virtude de: a) férias; b) casamento; c) luto; d) licença para tratamento de saúde, à gestante ou em decorrência de acidente em serviço; e) licença especial; f) deslocamento em objeto de serviço; g) requisição para órgãos integrantes da Presidência da República; h) investidura, na Administração Direta e Autárquica da União ou do Distrito Federal, em cargos em comissão ou Funções de confiança do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores (DAS-100 e LT-DAS-100), de funções de nível superior do Grupo - Direção e Assistência Intermediária (DAI-110). Art. 3º - A Gratificação de Controle Interno, sobre a qual incidirá o desconto previdenciário, será incorporada aos proventos do funcionário que a tenha percebido na data da aposentadoria. Parágrafo Único - O valor a ser incorporado será o correspondente à média dos percentuais atribuídos ao funcionário nos doze meses imediatamente anteriores à inativação. Art. 4º - Aos funcionários já aposentados a incorporação da Gratificação de Controle Interno, far-se-á na razão da metade do percentual máximo atribuído à categoria funcional em que ocorreu a aposentadoria. Art. 5º - A concessão da Gratificação de Controle Interno não exclui a percepção, cumulativa, de outras gratificações a que façam jus legalmente os funcionários alcançados por este Decreto-lei, inclusive a Gratificação de Nível Superior, observado o limite fixado no artigo 1º de Decreto-lei nº 1.971, de 30 de novembro de 1982. Art. 6º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto-lei correrão à conta das dotações consignadas no Orçamento da União. Art. 7º - Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

    Related guides, FAQ and contract templates