LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1984-12-26;2190

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1984-12-26;2190 — Decreto-Lei nº 2.190, de 26 de dezembro de 1984

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º - A Gratificação de Representação de Atividade Diplomática de que trata o artigo 13 do Decreto-lei nº 1820, de 11 de dezembro de 1980, passa a corresponder aos percentuais estabelecidos no Anexo a este Decreto-lei, calculados sobre o vencimento básico do Grupo Diplomacia. Art. 2º - Os integrantes de cargos do Grupo Diplomacia passam a fazer jus à percepção da Gratificação de Nível Superior correspondente a 20% (vinte por cento) dos respectivos vencimentos básicos. Art. 3º - O disposto neste Decreto-lei vigora a partir da data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

    Related guides, FAQ and contract templates