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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1984-12-19;2183

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1984-12-19;2183 — Decreto-Lei nº 2.183, de 19 de dezembro de 1984

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    Art. 1º - Deixam de ser declarados de interesse da Segurança Nacional, assim caracterizados pela Lei e Decretos-leis abaixo indicados, os seguintes municípios: I - Lei nº 5.449, de 4 de junho de 1968: - CRUZEIRO DO SUL, FEIJÓ, SENA MADUREIRA e XAPURI, no Estado do Acre; - BARCELOS, IPIXUNA, JAPURÁ, SANTA ISABEL DO RIO NEGRO (antigo ILHA GRANDE), SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ, SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA (antigo UAUPÉS) e SÃO PAULO DE OLIVENÇA, no Estado do Amazonas; - PAULO AFONSO e SÃO FRANCISCO DO CONDE no Estado da Bahia; - CÁRCERES e VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE (antigo MATO GROSSO), no Estado de Mato Grosso; - AMAMBAI, ANTÔNIO JOÃO, CARACOL e IGUATEMI, no Estado de Mato Grosso do Sul; - ALMEIRIM, ÓBIDOS e ORIXIMINÁ, no Estado do Pará; - CAPANEMA, MARECHAL CÂNDIDO RONDON, MEDIANEIRA, PÉROLA D’OESTE, PLANALTO, SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE e SÃO MIGUEL DO IGUACU, no Estado do PARANÁ; - ALECRIM, BAGÉ, CRISSIUMAL, DOM PEDRITO, HERVAL, HORIZONTINA, RIO GRANDE, SANTA VITÓRIA DO PALMAR, SÃO NICOLAU, TENENTE PORTELA, TRÊS PASSOS, TUCUNDUVA e TUPARENDI, no Estado do Rio Grande do Sul; - DESCANSO, ITAPIRANGA, SÃO JOSÉ DO CEDRO e SÃO MIGUEL DO OESTE, no Estado de Santa Catarina; e - SÃO SEBASTIÃO, no Estado de São Paulo. II - Decreto-lei nº 435, de 24 de janeiro de 1969: - TRAMANDAÍ e OSÓRIO, no Estado do Rio Grande do Sul; III - Decreto-lei nº 1.105, de 20 de maio de 1970: - TRÊS LAGOAS, no Estado de Mato Grosso do Sul e CASTILHO, no Estado de São Paulo; IV - Decreto-lei nº 1.225, de 22 de junho de 1972: - LAURO DE FREITAS e SIMÕES FILHO, no Estado da Bahia; V - Decreto-lei nº 1.481, de 09 de setembro de 1976: - MÂNCIO LIMA, MANOEL URBANO e SENADOR GUIOMARD, no Estado do Acre; VI - Decreto-lei nº 866, de 12 de setembro de 1969: - SANTARÉM, no Estado do Pará; VII - Decreto-lei nº 1.131, de 30 de outubro de 1970: - ALTAMIRA, ITAITUBA e MARABÁ, no Estado do Pará; VIII - Decreto-lei nº 170, de 02 de junho de 1971: - SANTA HELENA, no Estado do Paraná; IX - Decreto-lei nº 1.183, de 22 de julho de 1971: - ROQUE GONZALES, no Estado do Rio Grande do Sul; X - Decreto-lei nº 1.229, de 05 de julho de 1972: - GUARACIABA, no Estado de Santa Catarina; XI - Decreto-lei nº 1.230, de 05 de julho de 1972: - TARAUACÁ, no Estado do Acre; XII - Decreto-lei nº 1.272, de 29 de maio de 1973: - SÃO JOÃO DOS PATOS, no Estado do Maranhão e GUADALUPE, no Estado do Piauí; XIII - Decreto-lei nº 1.316, de 12 de março de 1974: - CASA NOVA, PILÃO ARCADO, REMANSO e SENTO SÊ, no Estado da Bahia; e XIV - Decreto-lei nº 1.480, de 09 de setembro de 1976, retificado pelo Decreto-lei nº 1.495, de 09 de dezembro de 1976: - MIRASSOL DO OESTE, no Estado de Mato Grosso e ARAL MOREIRA (antigo FRONTEIRA RICA), ELDORADO e MUNDO NOVO, no Estado de Mato Grosso do Sul. Art. 2º - O disposto no artigo anterior terá eficácia a partir da posse dos Prefeitos e Vice-Prefeitos eleitos. Parágrafo único - Até a posse dos eleitos permanecerá o regime de Prefeito nomeado, na forma da legislação que disciplina a matéria. Art. 3º - As eleições para Prefeitos e Vice-Prefeitos dos municípios descaracterizados como de interesse da Segurança Nacional por este Decreto-lei obedecerão ao que dispõe a Lei nº 7.136, de 27 de outubro de 1983. Art. 4º - Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília-DF, de de 1984; 163º da Independência e 96º da República. JOÃO FIGUEIREDO Danilo Venturini ###DEL-002183-0-000-19-12-1984@@@RET01+++ DECRETO-LEI Nº 2.183, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1984 Descaracteriza como de interesse da Segurança Nacional os municípios que especifica. (PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DE 20 DE DEZEMBRO DE 1984 - SEÇÃO I) RETIFICACÃO Na página 19.135, 2 a coluna, no item VIII do artigo 1º, ONDE SE LÊ: Decreto-lei nº 1.170, de 02 de junho de 1971. LEIA-SE: Decreto-lei nº 1.170, de 10 de maio de 1971. Na mesma página e coluna, no fecho, LEIA - SE: Brasília-DF, 19 de dezembro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

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