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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1984-12-03;2177

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1984-12-03;2177 — Decreto-Lei nº 2.177, de 03 de dezembro de 1984

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    Art. 1º O Anexo ao Decreto-lei nº 2.149, de 3 de julho de 1984, na parte que se refere aos membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal, passa vigorar com os valores e percentuais constantes do Anexo a este Decreto-lei. Art. 2º A despesa decorrente da aplicação deste Decreto-lei correrá à conta das dotações do Orçamento do Distrito Federal. Art. 3º Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 20 de novembro de 1984, revogadas as disposições em contrário.

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