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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1984-10-22;2167

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1984-10-22;2167 — Decreto-Lei nº 2.167, de 22 de outubro de 1984

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    Art. 1º - Os dé bitos das Prefeituras munic ipais relativos a contribuiçõ es previdenciá rias e à s somas arrecadadas pelo Instituto de Administraçã o Financeira da Previdê ncia e Assistê ncia Social - IAPAS em favor de terceiros serã o recolhidos na forma estabelecida neste Decreto-lei. Art. 2º - Os dé bit os existentes até 31 de outubro de 1984 serã o consolidados pelo valor do principal e recolhidos de uma ú nica vez até 30 de novembro de 1984. Art. 3º - Efetuado o recolhimento do principal, na forma prevista no art. 2º , as Prefeituras poderã o recolher a cor reçã o monetá ria, reduzida a 25% (vinte e cinco por cento) o valor devido, em 48 prestaçõ es mensais iguais e sucessivas, isentas de qualquer acré scimo. Art. 4º - As Prefeituras que efetuem os pagamentos previstos nos artigos 2º e 3º ficarã o isentas de multa e de juros de mora. Art. 5º Os pagamentos a que se referem os artigos 2º e 3º serã o feitos independentemente do recolhimento em dia das somas devidas a partir de 31 de outubro de 1984. Art. 6º - À s Prefeituras que cumpram o disposto neste Decreto-lei pode rá ser fornecida pelo IAPAS certidã o de inexistê ncia de dé bito com a Previdê ncia Social. Art. 7º - Este Decreto-lei entra em vigor na data da sua publicaçã o, revogadas as atribuiçõ es em contrá rio. Brasí lia, 22 de outubro de 1984; 163º da Independê ncia e 96 º da Repú blica. JOÃ O FIGUEIREDO Ernane Galvê as Jarbas Passarinho Delfim Netto ###DEL-002167-0-000-22-10-1984@@@RET01+++ DECRETO-LEI Nº 2.167, DE 22 DE OUTUBRO DE 1984 Dispõ e sobre o recolhimento dos dé bitos previdenciá rios das Prefeituras municipais. (PUBL ICADO NO DIÁ RIO OFICIAL DE 23 DE OUTUBRO DE 1984 - SEÇÃ O I)

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