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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1984-10-22;2167
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1984-10-22;2167 — Decreto-Lei nº 2.167, de 22 de outubro de 1984
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Analyze this law with AIArt. 1º
- Os dé
bitos das Prefeituras munic
ipais relativos a contribuiçõ
es previdenciá
rias e à
s somas arrecadadas pelo Instituto de Administraçã
o Financeira da Previdê
ncia e Assistê
ncia Social - IAPAS em favor de terceiros serã
o recolhidos na forma estabelecida neste Decreto-lei.
Art. 2º
- Os dé
bit
os existentes até
31 de outubro de 1984 serã
o consolidados pelo valor do principal e recolhidos de uma ú
nica vez até
30 de novembro de 1984.
Art. 3º
- Efetuado o recolhimento do principal, na forma prevista no art. 2º
, as Prefeituras poderã
o recolher a cor
reçã
o monetá
ria, reduzida a 25% (vinte e cinco por cento) o valor devido, em 48 prestaçõ
es mensais iguais e sucessivas, isentas de qualquer acré
scimo.
Art. 4º
- As Prefeituras que efetuem os pagamentos previstos nos artigos 2º
e 3º
ficarã
o isentas de multa
e de juros de mora.
Art. 5º
Os pagamentos a que se referem os artigos 2º
e 3º
serã
o feitos independentemente do recolhimento em dia das somas devidas a partir de 31 de outubro de 1984.
Art. 6º
- À
s Prefeituras que cumpram o disposto neste Decreto-lei pode
rá
ser fornecida pelo IAPAS certidã
o de inexistê
ncia de dé
bito com a Previdê
ncia Social.
Art. 7º
- Este Decreto-lei entra em vigor na data da sua publicaçã
o, revogadas as atribuiçõ
es em contrá
rio.
Brasí
lia, 22 de outubro de 1984; 163º
da Independê
ncia e 96
º
da Repú
blica.
JOÃ
O FIGUEIREDO
Ernane Galvê
as
Jarbas Passarinho
Delfim Netto
###DEL-002167-0-000-22-10-1984@@@RET01+++
DECRETO-LEI Nº
2.167, DE 22 DE OUTUBRO DE 1984
Dispõ
e sobre o recolhimento dos dé
bitos previdenciá
rios das Prefeituras municipais.
(PUBL
ICADO NO
DIÁ
RIO OFICIAL
DE 23 DE OUTUBRO DE 1984 - SEÇÃ
O I)
