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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1984-09-19;2162
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1984-09-19;2162 — Decreto-Lei nº 2.162, de 19 de setembro de 1984
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Analyze this law with AIArt. 1º - Fica alterado para 60% (sessenta por cento) “
ad valorem
” o limite para mais estabelecido pelo § 1º do artigo 3º da Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, dispensada a observância do limite máximo do respectivo capítulo a que se refere o “
caput
” do mesmo artigo.
Art. 2º - Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília-DF, 19 de setembro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ernane Galvêas
Delfim Netto
