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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1984-07-03;2150

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1984-07-03;2150 — Decreto-Lei nº 2.150, de 03 de julho de 1984

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    Art. 1º Os atuais valores de vencimentos salários e proventos dos servidores dos Serviços auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, bem como os das pensões, resultantes da aplicação do Decreto-Lei nº 2.097, de 27 de dezembro de 1983, são reajustados em 65% (sessenta e cinco por cento), ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo. (Vide Decreto-Lei nº 2.216, de 3/1/1985) Parágrafo único. Os vencimentos, salários e proventos relativos ao pessoal de nível médio passam, a vigorar na forma do Anexo deste Decreto-Lei. Art. 2º Fica elevado para Cr$ 4.803,00 (quatro mil e oitocentos cruzeiros) o valor do salário-família. Art. 3º O Tribunal de Contas do Distrito Federal elaborará as tabelas com os valores reajustados na forma deste Decreto-Lei e expedirá as normas que se fizerem necessárias para sua execução, mediante ato próprio do seu Presidente. Art. 4º A despesa decorrente da execução deste Decreto-Lei correrá à conta das dotações do Orçamento do Distrito Federal para o exercício de 1984. Art. 5º Este Decreto-Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 1984, revogadas as disposições em contrário.

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