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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1984-06-28;2144
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1984-06-28;2144 — Decreto-Lei nº 2.144, de 28 de junho de 1984
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Analyze this law with AIArt. 1º - Fica prorrogado até o dia 15 de julho de 1984 o prazo previsto no artigo 1º,
in
fine
, da Lei nº 7.186, de 24 de abril de 1984, para o pagamento, observadas as condições estabelecidas na referida lei, dos débitos de contribuições previdenciárias e de terceiros, arrecadadas pelo Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS, vencidas até o dia 30 de junho de 1984.
Art.
2º - O inciso I do artigo 2º da Lei
nº 7.186, de 24 de abril de
1984, passa a vigorar com a seguinte redação:
“I - comprovação do recolhimento das contribuições vencidas posteriormente a 30 de junho de 1984 até à data do recolhimento previsto no artigo 1º desta lei, com os acréscimos legais, quando for o caso”.
Art. 3º - Compreendem-se no que dispõe o inciso III,
in fine
, do artigo 1º da Lei nº 7.186, de 24 de abril de, 1984, as confederações e federações sindicais, os Estados, Distrito Federal, Territórios Federais e as entidades de Administração Indireta federais, estaduais e municipais e fundações mantidas ou supervisionadas pelos Poderes Públicos.
Art. 4º Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
