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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1984-06-28;2139

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1984-06-28;2139 — Decreto-Lei nº 2.139, de 28 de junho de 1984

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    Art. 1º Os atuais valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores civis do Distrito Federal, bem como os das pensões, resultantes da aplicação do Decreto-Lei nº 2.083, de 22 de dezembro de 1983, são reajustados em 65% (sessenta e cinco por cento), ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo. (Vide Lei nº 7.334, de 2/7/1985) Parágrafo único. Os vencimentos, salários e proventos relativos ao pessoal de nível médio passam a vigorar na forma do Anexo deste Decreto-Lei. Art. 2º Fica elevado para Cr$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos cruzeiros) o valor do salário-família. Art. 3º O Governo do Distrito Federal elaborará as tabelas com os valores reajustados na forma deste Decreto-Lei e expedirá normas complementares para a sua execução. Art. 4º A despesa decorrente da aplicação deste Decreto-Lei correrá à conta das dotações do Orçamento do Distrito Federal para o exercício de 1984. Art. 5º Este Decreto-Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 1984, revogadas as disposições em contrário.

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