Beta
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1984-06-28;2139
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1984-06-28;2139 — Decreto-Lei nº 2.139, de 28 de junho de 1984
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Os atuais valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores civis do Distrito Federal, bem como os das pensões, resultantes da aplicação do Decreto-Lei nº 2.083, de 22 de dezembro de 1983, são reajustados em 65% (sessenta e cinco por cento), ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo.
(Vide Lei nº 7.334, de 2/7/1985)
Parágrafo único. Os vencimentos, salários e proventos relativos ao pessoal de nível médio passam a vigorar na forma do Anexo deste Decreto-Lei.
Art. 2º Fica elevado para Cr$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos cruzeiros) o valor do salário-família.
Art. 3º O Governo do Distrito Federal elaborará as tabelas com os valores reajustados na forma deste Decreto-Lei e expedirá normas complementares para a sua execução.
Art. 4º A despesa decorrente da aplicação deste Decreto-Lei correrá à conta das dotações do Orçamento do Distrito Federal para o exercício de 1984.
Art. 5º Este Decreto-Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 1984, revogadas as disposições em contrário.
