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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1984-06-25;2131
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1984-06-25;2131 — Decreto-Lei nº 2.131, de 25 de junho de 1984
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Analyze this law with AIArt. 1º Os valores de vencimentos e proventos dos membros da Magistratura Federal, do Distrito Federal e Territórios e do Tribunal de Contas da União, resultantes da aplicação do Decreto-Lei nº 2.078, de 20 de dezembro de 1983, bem assim os das pensões, serão reajustados de acordo com os valores constantes do Anexo a este Decreto-Lei, sobre os quais incidirão os percentuais de representação nele estabelecidos.
Art. 2º Fica elevado para Cr$ 4.800,00 (quatro e oitocentos cruzeiros) o valor do salário-família.
Art. 3º A despesa decorrente deste Decreto-Lei correrá à conta das dotações do Orçamento Geral da União para o exercício de 1984.
Art. 4º Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros a partir de1º de julho de 1984, revogadas as disposições em contrário.
