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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1984-04-18;2113

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1984-04-18;2113 — Decreto-Lei nº 2.113, de 18 de abril de 1984

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    Art. 1º - Fica revogado o art. 2º do Decreto-lei nº 2.087, de 22 de dezembro de 1983, restabelecidas as disposições legais anteriormente vigentes sobre a matéria. Art. 2º Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.

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