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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1984-04-17;2112

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1984-04-17;2112 — Decreto-Lei nº 2.112, de 17 de abril de 1984

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    Art. 1º Fica alterado o Anexo Il do Decreto-lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974, na forma do anexo a este Decreto-lei, a partir de 1º de janeiro de 1984. Art. 2º O total percebido pelos Técnicos de Controle Externo, a título de vencimento, representação mensal e Gratificação de Controle Externo, não poderá ultrapassar o limite fixado no artigo 1º do Decreto-lei nº 1.971, de 30 de novembro de 1982. Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste Decreto-lei correrão à conta das dotações constantes do orçamento da União. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.

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