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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1983-12-28;2101

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1983-12-28;2101 — Decreto-Lei nº 2.101, de 28 de dezembro de 1983

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    Art. 1º - Ficam prorrogados, até 31 de dezembro de 1985, os prazos a que se referem o parágrafo 2º do artigo 1º e o parágrafo único do artigo 2º do Decreto-lei nº 1703, de 18 de outubro de 1979, alterado pelo Decreto-lei nº 1878, de 1981. Art. 2º - Este Decreto-lei entra em vigor em 01 de janeiro de 1984, revogadas as disposições em contrário.

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