LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1983-12-27;2089

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1983-12-27;2089 — Decreto-Lei nº 2.089, de 27 de dezembro de 1983

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º (Revogado pela Medida Provisória nº 2.156-5, de 24/8/2001) Art. 2º Fica prorrogado, até o exercício financeiro de 1989, o prazo para fruição do incentivo fiscal previsto no artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.370, de 9 de dezembro de 1974. Art. 3º Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

    Related guides, FAQ and contract templates