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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1983-12-22;2087
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1983-12-22;2087 — Decreto-Lei nº 2.087, de 22 de dezembro de 1983
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Analyze this law with AIArt. 1º A empresa deve recolher as contribuições descontadas da remuneração dos empregados, dos trabalhadores avulsos e dos trabalhadores temporários, até o 10º (décimo) dia útil do mês seguinte àquele a que elas se referirem.
§ 1º Deverão ser recolhidas no mesmo prazo as contribuições para custeio das prestações por acidentes do trabalho.
§ 2º São mantidas inalteradas as disposições relativas ao recolhimento das demais importâncias arrecadadas pela Previdência Social.
§ 3º A inobservância do disposto neste artigo sujeitará o responsável, além da correção monetária, às sanções previstas nos artigos 82 e 86 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960.
Art. 2º
(Revogado pel
o
D
e
creto-Lei nº 2.113, de 18/4/1984)
Art. 3º Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
