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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1983-08-02;2050
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1983-08-02;2050 — Decreto-Lei nº 2.050, de 02 de agosto de 1983
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Analyze this law with AIArt. 1º - Fica revogado o Decreto-lei nº 865, de 12 de setembro de 1969, que declarou o Município de Santos, no Estado de São Paulo, de interesse da segurança nacional.
§ 1º - O disposto neste artigo terá eficácia a partir da posse do Prefeito e Vice-Prefeito eleitos.
§ 2º - Até a posse dos eleitos permanecerá o regime de prefeito nomeado, na forma da legislação que disciplina a matéria.
Art. 2º - A Justiça Eleitoral disporá sobre eleição e posse do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Santos, Estado de São Paulo, cujos mandatos findarão juntamente com os dos Prefeitos, Vice-Prefeitos eleitos em 15 de novembro de 1982.
Art. 3º - Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Brasília-DF, 02 de agosto de 1983, 162º da Independência e 95º da República.
AURELIANO CHAVES
Ibrahim Abi-Ackel
Danilo Venturini
