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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1983-08-02;2050

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1983-08-02;2050 — Decreto-Lei nº 2.050, de 02 de agosto de 1983

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    Art. 1º - Fica revogado o Decreto-lei nº 865, de 12 de setembro de 1969, que declarou o Município de Santos, no Estado de São Paulo, de interesse da segurança nacional. § 1º - O disposto neste artigo terá eficácia a partir da posse do Prefeito e Vice-Prefeito eleitos. § 2º - Até a posse dos eleitos permanecerá o regime de prefeito nomeado, na forma da legislação que disciplina a matéria. Art. 2º - A Justiça Eleitoral disporá sobre eleição e posse do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Santos, Estado de São Paulo, cujos mandatos findarão juntamente com os dos Prefeitos, Vice-Prefeitos eleitos em 15 de novembro de 1982. Art. 3º - Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário. Brasília-DF, 02 de agosto de 1983, 162º da Independência e 95º da República. AURELIANO CHAVES Ibrahim Abi-Ackel Danilo Venturini

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