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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1983-07-07;2043

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1983-07-07;2043 — Decreto-Lei nº 2.043, de 07 de julho de 1983

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    Art. 1º - As representações mensais constantes do Anexo que acompanha o Decreto-lei nº 1.996, de 30 de dezembro de 1982, em relação aos Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal, ficam aumentadas em 20 (vinte) pontos percentuais, a partir de 29 de março de 1983. Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto-lei correrão à conta das dotações constantes do Orçamento do Distrito Federal. Art. 3º - Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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