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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1983-04-13;2020

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1983-04-13;2020 — Decreto-Lei nº 2.020, de 13 de abril de 1983

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    Art. 1º - O parágrafo único do artigo 1º do Decreto-lei nº 1.981, de 27 de dezembro de 1982, fica acrescido dos seguintes itens: ....................................................................................................................................... ....................................................................................................................................... XII - constantes do subanexo “Encargos Gerais da União, Programas Especiais - Recursos sob supervisão da Secretaria de Planejamento/PR”; XIII - constantes do subanexo “Ministério da Previdência e Assistência Social - Contribuição da União para o Fundo de Liquidez da Previdência Social”; XIV - à conta de Contribuição a Fundos - parcela incluída no orçamento próprio aprovado e destinada às despesas de pessoal e encargos sociais. Art. 2º - O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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