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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1983-01-06;2003

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1983-01-06;2003 — Decreto-Lei nº 2.003, de 06 de janeiro de 1983

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    Art. 1º Os atuais valores de vencimentos, salários, gratificações e proventos, do pessoal ativo e inativo do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar, decorrentes da aplicação do Decreto-lei nº 1.922, de 18 de janeiro de 1982, são reajustados em: I - 40% (quarenta por cento), a partir de 01 de janeiro de 1983; e II - 30% (trinta por cento), a partir de 01 de junho de 1983. Parágrafo único. O percentual fixado no item II incidirá sobre os valores resultantes do reajuste de que trata o item I. Art. 2º Fica elevado para Cr$1.200,00 (um mil e duzentos cruzeiros), o valor do salário-família, a contar de 01 de janeiro de 1983. Art. 3º Nos cálculos decorrentes da aplicação deste Decreto-lei, serão desprezadas as frações de cruzeiro. Art. 4º A despesa decorrente da aplicação deste Decreto-lei ocorrerá à conta das dotações do Orçamento Geral da União, para o exercício de 1983. Art. 5º Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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