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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1983-01-04;2002

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1983-01-04;2002 — Decreto-Lei nº 2.002, de 04 de janeiro de 1983

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    Art. 1º Os atuais valores de vencimentos e proventos do pessoal ativo e inativo das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais, decorrentes da aplicação do Decreto-lei nº 1.919, de 14 de janeiro de 1982, serão reajustados em: I - 40% (quarenta por cento), a partir de 1º de janeiro de 1983; II - 30% (trinta por cento), a partir de 1º de junho de 1983. Parágrafo único. O percentual fixado no item II incidirá sobre os valores resultantes do reajuste de que trata o item I. Art. 2º Fica elevado para Cr$1.200,00 (um mil e duzentos cruzeiros) o valor do salário-família, a partir de 1º de janeiro de 1983. Art. 3º Nos cálculos decorrentes da aplicação deste Decreto-lei serão desprezadas as frações de cruzeiro. Art. 4º A despesa decorrentes deste Decreto-lei correrá à conta das dotações do Orçamento Geral da União para o exercício de 1983. Art. 5º Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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