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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1983-01-04;2001

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1983-01-04;2001 — Decreto-Lei nº 2.001, de 04 de janeiro de 1983

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    Art. 1º Os atuais valores dos vencimentos, gratificações e proventos do pessoal ativo e inativo do Quadro Permanente da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União, decorrentes da aplicação do Decreto-lei nº 1.914, de 29 de dezembro de 1981, serão reajustados em: I - 40% (quarenta por cento), a partir de 1º de janeiro de 1983; e II - 30% (trinta por cento), a partir de 1º de junho de 1983. Parágrafo único. O percentual fixado no item II incidirá sobre os valores resultantes do reajuste de que trata o item I. Art. 2º O salário-família dos servidores ativos e inativos do Tribunal de Contas da União passa a ser pago na importância de Cr$1.200,00 (um mil e duzentos cruzeiros) por dependente, a partir de 1º de janeiro de 1983. Art. 3º Nos resultados dos cálculos decorrentes da aplicação deste Decreto-lei serão desprezadas as frações de cruzeiro. Art. 4º A despesa decorrente da aplicação deste Decreto-lei será atendida à conta das dotações constantes do Orçamento da União, para 1983. Art. 5º Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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