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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1982-12-29;1995

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1982-12-29;1995 — Decreto-Lei nº 1.995, de 29 de dezembro de 1982

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    Art. 1º - A taxa de fiscalização da instalação de que trata o artigo 7º da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, passa a ter seus valores calculados de conformidade com o Anexo I a este Decreto-Lei. Art. 2º - Este Decreto-Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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