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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1982-12-29;1991

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1982-12-29;1991 — Decreto-Lei nº 1.991, de 29 de dezembro de 1982

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    Art. 1º - A gratificação especial de que trata o artigo 7º, § 3º, da Lei nº 4.341, de 13 de junho de 1964, sobre a qual incidirá o desconto previdenciário, será incorporada aos proventos dos funcionários que a estejam percebendo na data da aposentadoria. Parágrafo único - Nas aposentadorias com proventos proporcionais ao tempo de serviço, a gratificação a incorporar-se reduzir-se-á na mesma proporção do vencimento. Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto-lei, correrão à conta dotações do Orçamento Geral da União para o exercício de 1983. Art. 3º - Este decreto-lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1983, revogadas as disposições em contrário

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