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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1982-12-29;1991
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1982-12-29;1991 — Decreto-Lei nº 1.991, de 29 de dezembro de 1982
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º - A gratificação especial de que trata o artigo 7º, § 3º, da Lei nº 4.341, de 13 de junho de 1964, sobre a qual incidirá o desconto previdenciário, será incorporada aos proventos dos funcionários que a estejam percebendo na data da aposentadoria.
Parágrafo único - Nas aposentadorias com proventos proporcionais ao tempo de serviço, a gratificação a incorporar-se reduzir-se-á na mesma proporção do vencimento.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto-lei, correrão à conta dotações do Orçamento Geral da União para o exercício de 1983.
Art. 3º - Este decreto-lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1983, revogadas as disposições em contrário
