Beta
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1982-12-28;1983
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1982-12-28;1983 — Decreto-Lei nº 1.983, de 28 de dezembro de 1982
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º - O valor do soldo do posto de Almirante-de-Esquadra, de que trata o artigo 148 da Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972, é reajustado em:
I - 40% (quarenta por cento), a partir de 1º de janeiro de 1983;
II - 30% (trinta por cento), a partir de 1º de junho de 1983.
Parágrafo único - O percentual fixado no item Il incidirá sobre o valor do soldo resultante da aplicação do disposto no item I.
Art. 2º - A despesa decorrente da aplicação deste Decreto-lei será atendida à conta das dotações constantes do Orçamento da União para o exercício financeiro de 1983.
Art. 3º - Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
