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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1982-12-20;1976

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1982-12-20;1976 — Decreto-Lei nº 1.976, de 20 de dezembro de 1982

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    Art. 1º Não será devida contribuição para a Previdência Social quando a construção residencial unifamiliar, destinada a uso próprio, com área construída não excedente de setenta metros quadrados, for executada ou reformada sem mão-de-obra assalariada, ficando dispensada, em conseqüência, a correspondente matrícula no Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS. § 1º O disposto neste artigo não enseja direito à restituição de quaisquer contribuições e será aplicado, de ofício pelo IAPAS aos processos em curso, qualquer que seja a fase em que se encontrem. § 2º Fica dispensado da apresentação do documento comprobatório de inexistência de débito, previsto no Decreto-lei nº 1.958, de 9 de setembro de 1982, o alienante que declarar na escritura, ou em documento hábil, sob as penas da lei, que o imóvel objeto da transação se enquadra nas condições estabelecidas neste artigo. § 3º O IAPAS poderá fiscalizar, a qualquer tempo, a observância do disposto neste artigo. Art. 2º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Ficam revogados o Decreto-lei nº 579, de 14 de maio de 1969, e demais disposições em contrário.

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