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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1982-12-20;1975

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1982-12-20;1975 — Decreto-Lei nº 1.975, de 20 de dezembro de 1982

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    Art. 1º - As alíquotas do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis(ITBI), nos Territórios Federais, a partir de 1º de janeiro de 1983, serão as seguintes: I - transmissões compreendidas no sistema financeiro de habitação a que se refere a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964 e legislação complementar: a) sobre o valor efetivamente financiado: 0,5% (meio por cento); b) sobre o valor restante: 2% (dois por cento). II - demais transmissões a título oneroso: 2% (dois por cento); IlI - quaisquer outras transmissões: 4% (quatro por cento). Art. 2º - Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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