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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1982-12-09;1974
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1982-12-09;1974 — Decreto-Lei nº 1.974, de 09 de dezembro de 1982
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Analyze this law with AIArt. 1º - São criados no Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, Código TCU-DAS-100, do Quadro Permanente da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União, os cargos em comissão constantes do Anexo.
Art. 2º - As despesas decorrentes deste Decreto-lei correrão à conta dos recursos próprios do Tribunal de Contas da União.
Art. 3º - Este Decreto-lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
