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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1982-10-25;1965
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1982-10-25;1965 — Decreto-Lei nº 1.965, de 25 de outubro de 1982
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Analyze this law with AIArt. 1º - Ficam criados, no Quadro e na Tabela Permanentes do Ministério Público Federal, 1 (um) cargo em comissão de Procurador-Chefe, código DAS-101.4 e 1 (uma) função de confiança de Diretor de Secretaria, código LT-DAS-101.1, respectivamente, necessários à instalação e funcionamento da Procuradoria da República no Estado de Rondônia.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução deste decreto-lei serão atendidas, no corrente exercício, pelas dotações orçamentárias próprias do Ministério Público Federal ou por outras para esse fim destinadas.
Art. 3º - O Procurador Geral da República baixará os atos que se fizerem necessários à execução deste decreto-lei.
Art. 4º - Este decreto-lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
