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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1982-07-13;1949

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1982-07-13;1949 — Decreto-Lei nº 1.949, de 13 de julho de 1982

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    Art. 1º São cancelados os débitos fiscais do imposto de exportação incidente nas exportações de suco de laranja, ocorridas no período de 1 a 29 de janeiro de 1981, bem assim as respectivas multas. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

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