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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1982-07-13;1949
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1982-07-13;1949 — Decreto-Lei nº 1.949, de 13 de julho de 1982
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º São cancelados os débitos fiscais do imposto de exportação incidente nas exportações de suco de laranja, ocorridas no período de 1 a 29 de janeiro de 1981, bem assim as respectivas multas.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
