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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1982-04-27;1937
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1982-04-27;1937 — Decreto-Lei nº 1.937, de 27 de abril de 1982
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Analyze this law with AIArt. 1º Ficam acrescentados ao artigo 1º do Decreto-lei nº 1.866, de 09 de março de 1981, os seguintes parágrafos:
“Art. 1º .....................................................................................................................
§ 3º Os prefeitos nomeados nos termos do
caput
deste artigo serão exonerados quando decaírem da confiança do Presidente da República ou do Governador do Estado.
§ 4º A exoneração será imediata quando o Governador for avisado pelo Ministro da Justiça de que o prefeito decaiu da confiança do Presidente da República.
§ 5 º Quando o prefeito deixar de merecer a confiança do Governador do Estado, a exoneração será precedida de aprovação do Presidente da República.”
Art. 2º Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
